Chamamento de Empresa para Serviço de Assessoria Jurídica

Em conformidade com o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de serviços de natureza técnica, desde que seja comprovada a notória especialização do prestador de serviços.

Encontra-se aberto neste Instituto de Previdencia o processo n° 032/2024 – BP, para Contratação Direta DE SERVIÇO DE ASSESSORIA JURIDICA

O serviço deverá abranger as seguintes atividades:

1. Consultoria em questões jurídicas relacionadas ao regime próprio de previdência social.
2. Análise de legislações e normativas pertinentes à previdência dos servidores públicos.
3. Elaboração de pareceres jurídicos sobre assuntos solicitados pela Administração do Instituto.
4. Acompanhamento e orientação em processos administrativos e judiciais.
5. Atuação em quaisquer instâncias e tribunais, representando, defendendo e propondo ações em favor do Instituto.

Os interessados deverão enviar as suas propostas no e-mail ipbiritibaprev@gmail.com, até as 17 horas do dia 11/10/2024.